TJDF APC - 944988-20131110028239APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS AO LONGO DO CURSO. NOMENCLATURAS EQUIVOCADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo apto a ensejar a reparação por danos morais e materiais a emissão de certificado de curso com denominação distinta da ofertada pela instituição de ensino, se provado que foram ministradas ao aluno todas as disciplinas contratadas. 2. O dano moral indenizável se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 3. Apesar do aborrecimento que o ato ilícito possa ter causado, a falha na prestação de serviço, por si só, não enseja indenização por dano moral se não comprovadas consequências graves capazes de violar o direito de personalidade do aluno. 4. Se o aluno concluiu o curso ministrado pela instituição de ensino e recebeu a titulação correspondente, não tem direito à devolução das parcelas pagas, ao fundamento de que suas expectativas não foram atendidas. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS AO LONGO DO CURSO. NOMENCLATURAS EQUIVOCADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo apto a ensejar a reparação por danos morais e materiais a emissão de certificado de curso com denominação distinta da ofertada pela instituição de ensino, se provado que foram ministradas ao aluno todas as disciplinas contratadas. 2. O dano moral indenizável se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 3. Apesar do aborrecimento que o ato ilícito possa ter causado, a falha na prestação de serviço, por si só, não enseja indenização por dano moral se não comprovadas consequências graves capazes de violar o direito de personalidade do aluno. 4. Se o aluno concluiu o curso ministrado pela instituição de ensino e recebeu a titulação correspondente, não tem direito à devolução das parcelas pagas, ao fundamento de que suas expectativas não foram atendidas. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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