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Jurisprudência


TJDF APC - 944988-20131110028239APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS AO LONGO DO CURSO. NOMENCLATURAS EQUIVOCADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo apto a ensejar a reparação por danos morais e materiais a emissão de certificado de curso com denominação distinta da ofertada pela instituição de ensino, se provado que foram ministradas ao aluno todas as disciplinas contratadas. 2. O dano moral indenizável se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 3. Apesar do aborrecimento que o ato ilícito possa ter causado, a falha na prestação de serviço, por si só, não enseja indenização por dano moral se não comprovadas consequências graves capazes de violar o direito de personalidade do aluno. 4. Se o aluno concluiu o curso ministrado pela instituição de ensino e recebeu a titulação correspondente, não tem direito à devolução das parcelas pagas, ao fundamento de que suas expectativas não foram atendidas. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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