TJDF APC - 944990-20150110692806APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. ASTREINTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Antecipados os efeitos da tutela, é necessário que a decisão seja confirmada na sentença de mérito, o que afasta a extinção do processo por falta de interesse de agir. 2. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não implica na perda superveniente do objeto da ação, persistindo o interesse de agir de a parte autora confirmá-la na sentença. 3. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da decisão judicial. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. ASTREINTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Antecipados os efeitos da tutela, é necessário que a decisão seja confirmada na sentença de mérito, o que afasta a extinção do processo por falta de interesse de agir. 2. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não implica na perda superveniente do objeto da ação, persistindo o interesse de agir de a parte autora confirmá-la na sentença. 3. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da decisão judicial. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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