TJDF APC - 944997-20140710041577APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL 1. Aimpugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, mormente quando evidenciado que o perito emitiu juízo de valor fundado em conhecimentos técnicos e trouxe os dados necessários à elucidação da causa. 2. Na hipótese, ficou evidenciada a idoneidade da perícia técnica que indicou os critérios técnicos adotados na sua confecção e fez perfeita comparação entre as informações dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia. 3. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em caso de divergência entre os valores locatícios apresentados pelos assistentes técnicos, é razoável que prevaleça o apurado pelo perito judicial, porque as suas conclusões são imparciais e isentas. 4. Afixação aquém do valor apontado no laudo pericial exige circunstâncias que justifiquem a redução. 5. Em caso de aluguéis provisórios não adimplidos, a correção monetária e os juros moratórios incidirão desde a data da citação. 6. O termo inicial dos juros de mora da diferença de alugueres durante a tramitação da ação revisional será a data da intimação do devedor no cumprimento de sentença, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.245/91. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL 1. Aimpugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, mormente quando evidenciado que o perito emitiu juízo de valor fundado em conhecimentos técnicos e trouxe os dados necessários à elucidação da causa. 2. Na hipótese, ficou evidenciada a idoneidade da perícia técnica que indicou os critérios técnicos adotados na sua confecção e fez perfeita comparação entre as informações dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia. 3. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em caso de divergência entre os valores locatícios apresentados pelos assistentes técnicos, é razoável que prevaleça o apurado pelo perito judicial, porque as suas conclusões são imparciais e isentas. 4. Afixação aquém do valor apontado no laudo pericial exige circunstâncias que justifiquem a redução. 5. Em caso de aluguéis provisórios não adimplidos, a correção monetária e os juros moratórios incidirão desde a data da citação. 6. O termo inicial dos juros de mora da diferença de alugueres durante a tramitação da ação revisional será a data da intimação do devedor no cumprimento de sentença, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.245/91. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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