TJDF APC - 944998-20120111587822APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção da execução, sem a satisfação do crédito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973 (no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil). 2.Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 (no §1º do art. 485 do novo Código de Processo Civil), que impõe a prévia intimação pessoal da parte credora para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção da execução, sem a satisfação do crédito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973 (no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil). 2.Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 (no §1º do art. 485 do novo Código de Processo Civil), que impõe a prévia intimação pessoal da parte credora para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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