TJDF APC - 944999-20150111287650APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR A PARTE CREDORA A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Diante da impossibilidade jurídica de obrigar o credor a receber prestação diversa daquela pactuada no contrato de compra e venda, nos termos do art. 313 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da carência do direito de ação. A pretensão fere o princípio do pacta sunt servanda, assim como a boa-fé e a legítima expectativa de a parte credora receber os valores na forma pactuada no contrato. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR A PARTE CREDORA A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Diante da impossibilidade jurídica de obrigar o credor a receber prestação diversa daquela pactuada no contrato de compra e venda, nos termos do art. 313 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da carência do direito de ação. A pretensão fere o princípio do pacta sunt servanda, assim como a boa-fé e a legítima expectativa de a parte credora receber os valores na forma pactuada no contrato. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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