TJDF APC - 945002-20150310190472APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida inexiste, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensam a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e a capacidade econômica das partes. 3. A compensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o arbitrada de acordo com a capacidade financeira dos demandados, empresas de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida inexiste, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensam a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e a capacidade econômica das partes. 3. A compensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o arbitrada de acordo com a capacidade financeira dos demandados, empresas de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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