TJDF APC - 945033-20140110516564APC
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PCDF. DECRETO 3.298/99. DALTONISMO. VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA PARA O CARGO ESPECÍFICO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O daltonismo não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual prevista no art. 4º, Decreto 3.298/99, ao contrário, é tida como condição incapacitante para o cargo de agente da polícia civil. 2. É contraditório o ato administrativo que reconhece condição incapacitante, retira o candidato da disputa por vagas reservadas à pessoa com deficiência, mas o mantém concorrendo nas vagas de ampla concorrência. 3. Acondição da pessoa portadora de daltonismo o restringe em relação aos demais candidatos. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PCDF. DECRETO 3.298/99. DALTONISMO. VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA PARA O CARGO ESPECÍFICO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O daltonismo não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual prevista no art. 4º, Decreto 3.298/99, ao contrário, é tida como condição incapacitante para o cargo de agente da polícia civil. 2. É contraditório o ato administrativo que reconhece condição incapacitante, retira o candidato da disputa por vagas reservadas à pessoa com deficiência, mas o mantém concorrendo nas vagas de ampla concorrência. 3. Acondição da pessoa portadora de daltonismo o restringe em relação aos demais candidatos. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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