TJDF APC - 945069-20150110706300APC
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO. 1. A ausência de processo administrativo não permite ao interessado exercer os princípios do contraditório e da ampla defesa contra o cancelamento de licença para tratamento da própria saúde, sendo incabível para o exercício adequado de defesa procedimentos de índole inquisitória como inquérito policial e sindicância. 2. Em razão da independência de instâncias, não há influência da esfera penal na administrativa em caso de absolvição criminal por ausência de provas suficientes. 3. A atuação de ofício da Administração Pública no exercício da autotutela comporta mitigação quando envolver anulação de atos administrativos de interesse do recorrente, que é contrário ao seu desfazimento, para oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO. 1. A ausência de processo administrativo não permite ao interessado exercer os princípios do contraditório e da ampla defesa contra o cancelamento de licença para tratamento da própria saúde, sendo incabível para o exercício adequado de defesa procedimentos de índole inquisitória como inquérito policial e sindicância. 2. Em razão da independência de instâncias, não há influência da esfera penal na administrativa em caso de absolvição criminal por ausência de provas suficientes. 3. A atuação de ofício da Administração Pública no exercício da autotutela comporta mitigação quando envolver anulação de atos administrativos de interesse do recorrente, que é contrário ao seu desfazimento, para oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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