main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945069-20150110706300APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO. 1. A ausência de processo administrativo não permite ao interessado exercer os princípios do contraditório e da ampla defesa contra o cancelamento de licença para tratamento da própria saúde, sendo incabível para o exercício adequado de defesa procedimentos de índole inquisitória como inquérito policial e sindicância. 2. Em razão da independência de instâncias, não há influência da esfera penal na administrativa em caso de absolvição criminal por ausência de provas suficientes. 3. A atuação de ofício da Administração Pública no exercício da autotutela comporta mitigação quando envolver anulação de atos administrativos de interesse do recorrente, que é contrário ao seu desfazimento, para oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão