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Jurisprudência


TJDF APC - 945070-20140111537888APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICIDADE. CONHECIMENTO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. No caso de interposição de 02 (duas) apelações, somente o recurso primeiramente formulado pode ser conhecido, em razão do princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. 3. Quando o trabalho dos patronos nos embargos à execução acarreta decote substancial da dívida, propiciando economia vultuosa aos cofres públicos, o empenho e a eficiência devem ser considerados na fixação dos honorários advocatícios. (Acórdão n.896410, 20140110174592APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/09/2015, Publicado no DJE: 06/10/2015. Pág.: 192). Majoração da verba fixada na r. sentença. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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