TJDF APC - 945076-20150111375138APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina não correr o prazo prescricional durante a suspensão do feito, estabelecendo, por seu turno, a Súmula 314 do STJ o início imediato da prescrição intercorrente após o término do prazo máximo de 01(um) ano para a suspensão. (Acórdão n.833955, 20050111045246APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 162) 2. A prévia intimação da Fazenda Pública quanto aos atos de suspensão e consequente arquivamento do processo é desnecessária se o pedido partiu da própria credora. (Acórdão n.844849, 20130110375273APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 02/02/2015. Pág.: 279) 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina não correr o prazo prescricional durante a suspensão do feito, estabelecendo, por seu turno, a Súmula 314 do STJ o início imediato da prescrição intercorrente após o término do prazo máximo de 01(um) ano para a suspensão. (Acórdão n.833955, 20050111045246APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 162) 2. A prévia intimação da Fazenda Pública quanto aos atos de suspensão e consequente arquivamento do processo é desnecessária se o pedido partiu da própria credora. (Acórdão n.844849, 20130110375273APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 02/02/2015. Pág.: 279) 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão