TJDF APC - 945083-20111110072247APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. OI S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A Brasil Telecom S/A é sucessora da empresa estatal prestadora de serviços telefônicos, motivo pelo qual deve ser considerada como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. A ação intentada tem por objeto principal a complementação acionária e não a exibição documental, sendo descabida alegação de falta de interesse de agir. Ademais, houve, ao menos por duas vezes, requerimento administrativo da autora junto à empresa ré, no intuito de obter as informações concernentes aos contratos de participação financeira. 3. Insubsiste a alegada inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o contrato de participação financeira não é documento essencial ao ajuizamento da ação, incumbindo ao autor colacionar aos autos indícios quanto à alegada existência de relação jurídica com a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do sistema Telebrás. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008). 5. O contratante tem direito de receber a complementação de subscrição de ações correspondente ao seu valor patrimonial, em quantidade apurada com base no balancete do mês correspondente à integralização do capital decorrente de contrato de participação financeira, nos termos do que determina a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Os dividendos, por serem acessórios, seguem a sorte do principal. (Acórdão n.866566, 20080111583200APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: 320). 6. É desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento, quando o valor devido pode ser encontrado através de informações de fácil acesso a uma das partes, como os dados relativos à data da contratação, o valor integralizado, o valor patrimonial da ação vigente na data da integralização e o número de ações já subscritas. (Acórdão n.794622, 20100112051962APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 117). 7. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. OI S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A Brasil Telecom S/A é sucessora da empresa estatal prestadora de serviços telefônicos, motivo pelo qual deve ser considerada como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. A ação intentada tem por objeto principal a complementação acionária e não a exibição documental, sendo descabida alegação de falta de interesse de agir. Ademais, houve, ao menos por duas vezes, requerimento administrativo da autora junto à empresa ré, no intuito de obter as informações concernentes aos contratos de participação financeira. 3. Insubsiste a alegada inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o contrato de participação financeira não é documento essencial ao ajuizamento da ação, incumbindo ao autor colacionar aos autos indícios quanto à alegada existência de relação jurídica com a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do sistema Telebrás. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008). 5. O contratante tem direito de receber a complementação de subscrição de ações correspondente ao seu valor patrimonial, em quantidade apurada com base no balancete do mês correspondente à integralização do capital decorrente de contrato de participação financeira, nos termos do que determina a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Os dividendos, por serem acessórios, seguem a sorte do principal. (Acórdão n.866566, 20080111583200APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: 320). 6. É desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento, quando o valor devido pode ser encontrado através de informações de fácil acesso a uma das partes, como os dados relativos à data da contratação, o valor integralizado, o valor patrimonial da ação vigente na data da integralização e o número de ações já subscritas. (Acórdão n.794622, 20100112051962APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 117). 7. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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