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Jurisprudência


TJDF APC - 945086-20150510078472APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida foi entregue no endereço do devedor constante do contrato, não há que se falar em constituição do fiduciante em mora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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