TJDF APC - 945127-20150110460470APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há interesse recursal quanto ao pleito de modificação do capítulo da sentença inteiramente favorável ao recorrente. II. A tarifa denominada avaliação de bem, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. III. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a que correspondem as tarifas e de comprovar o pagamento respectivo. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há interesse recursal quanto ao pleito de modificação do capítulo da sentença inteiramente favorável ao recorrente. II. A tarifa denominada avaliação de bem, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. III. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a que correspondem as tarifas e de comprovar o pagamento respectivo. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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