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Jurisprudência


TJDF APC - 945145-20150710208860APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO RECUSADA PELA OPERADORA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença que acomete o paciente. V. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 7.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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