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Jurisprudência


TJDF APC - 945149-20130130113005APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se reconhece cerceamento de defesa quando o desenvolvimento da relação processual demonstra que a parte teve condições de participar ativamente da produção das provas e de impugnar as decisões proferidas antes da solução do litígio. II. Justifica-se a destituição do poder familiar quando a tela probatória dos autos descortina situação recorrente de violência doméstica, negligência, exposição a riscos e abandono material e afetivo do filho. III. Agravo retido e apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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