TJDF APC - 945150-20140110638802APC
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS UNIDADES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. Sob pena de grave ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar lapso obrigacional do outro contraente. II. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra qualificada e atraso na implantação da rede de energia elétrica, ainda que comprovadas, qualificam-se como caso fortuito interno e por isso não excluem a responsabilidade civil da incorporadora imobiliária pelo atraso na conclusão do empreendimento. III. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. IV. Os lucros cessantes só podem ter como termo final a data da carta de habite-se do empreendimento imobiliário quando o atraso na entrega das chaves ao promitente comprador não é imputável à incorporadora. V. Recurso desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS UNIDADES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. Sob pena de grave ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar lapso obrigacional do outro contraente. II. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra qualificada e atraso na implantação da rede de energia elétrica, ainda que comprovadas, qualificam-se como caso fortuito interno e por isso não excluem a responsabilidade civil da incorporadora imobiliária pelo atraso na conclusão do empreendimento. III. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. IV. Os lucros cessantes só podem ter como termo final a data da carta de habite-se do empreendimento imobiliário quando o atraso na entrega das chaves ao promitente comprador não é imputável à incorporadora. V. Recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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