TJDF APC - 945166-20140111392584APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORTE DO TITULAR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. RECLASSIFICAÇÃO. I. De acordo com o Decreto Distrital 33.964/2012, ao se inscrever no programa habitacional o candidato traz consigo o organismo familiar a que pertence, bastando dizer que a pontuação não é calculada a partir de dados exclusivamente pessoais, mas a partir da realidade econômico-social da família. II. O item 11 da Resolução CODHAB 86/2011 autoriza a substituição do candidato inscrito que vem a falecer pelo cônjuge cadastrado. III. A habilitação do cônjuge pressupõe a reclassificação na forma prevista nas normas que disciplinam o programa habitacional, de forma a manter o tratamento isonômico dos candidatos. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORTE DO TITULAR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. RECLASSIFICAÇÃO. I. De acordo com o Decreto Distrital 33.964/2012, ao se inscrever no programa habitacional o candidato traz consigo o organismo familiar a que pertence, bastando dizer que a pontuação não é calculada a partir de dados exclusivamente pessoais, mas a partir da realidade econômico-social da família. II. O item 11 da Resolução CODHAB 86/2011 autoriza a substituição do candidato inscrito que vem a falecer pelo cônjuge cadastrado. III. A habilitação do cônjuge pressupõe a reclassificação na forma prevista nas normas que disciplinam o programa habitacional, de forma a manter o tratamento isonômico dos candidatos. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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