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Jurisprudência


TJDF APC - 945168-20130710287966APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. DIREITO CIVIL. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAR NÃO RECONHECIDO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente e por isso não podem ser usadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. A inscrição indevida do nome do contratante em órgão de proteção ao crédito não provoca dano moral quando, ao tempo em que é realizada, existiam outros registros negativos. III. O parcelamento de dívida junto à Fazenda Pública, desacompanhado de prova da efetiva inscrição na dívida ativa, não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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