TJDF APC - 945178-20130111463239APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CPC/73. I. Rompida relação contratual com entidade aberta de previdência complementar, o participante faz jus à restituição das contribuições vertidas. II. Sem a afetação direta de algum direito da personalidade jurídica não é possível admitir a existência de dano moral em função da dissolução de vínculo contratual. III. Descortinada a sucumbência recíproca em partes equivalentes, os encargos da derrota processual devem ser repartidos em partes iguais, com a conseqüente compensação dos honorários advocatícios, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. IV. Recursos principal e adesivo desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CPC/73. I. Rompida relação contratual com entidade aberta de previdência complementar, o participante faz jus à restituição das contribuições vertidas. II. Sem a afetação direta de algum direito da personalidade jurídica não é possível admitir a existência de dano moral em função da dissolução de vínculo contratual. III. Descortinada a sucumbência recíproca em partes equivalentes, os encargos da derrota processual devem ser repartidos em partes iguais, com a conseqüente compensação dos honorários advocatícios, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. IV. Recursos principal e adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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