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Jurisprudência


TJDF APC - 945182-20130110884958APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. II. O excesso de execução precisa ser objetivamente alegado e demonstrado, não bastando ao seu reconhecimento a simples afirmação de abusos praticados pelo credor na formação do quantum debeatur. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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