TJDF APC - 945215-20100110822028APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. O procedimento da ação de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente aplica-se à ação de reintegração de posse de veículos arrendados, por força do que dispõe o § 15 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. II. De acordo com a cronologia procedimental estabelecida no artigo 3º, §§ 1º a 7º, do Decreto-Lei 911/69, tanto a resposta do réu quanto a própria sentença estão condicionadas, na ação de reintegração de posse de veículo arrendado, à execução da liminar de reintegração de posse. III. Ainda que se admita que a defesa não se submete a restrição alguma quanto ao termo inicial, isso não autoriza a conclusão de que a liminar de reintegração de posse possa deixar de ser cumprida antes da resolução do mérito da demanda. IV. No encadeamento procedimental explicitado no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a execução da liminar de reintegração de posse é considerada pressuposto de desenvolvimento da relação processual. V. A própria consolidação da posse e da propriedade do automóvel arrendado tem como pressuposto elementar o cumprimento da liminar reintegratória, de maneira que a prolação de sentença sem a sua implementação gera título judicial desprovido de qualquer aptidão ou utilidade jurídica. VI. A prolação da sentença sem a observância do procedimento talhado na legislação de regência traduz violação ao devido processo legal, de modo a impor o reconhecimento da sua nulidade. VII. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. O procedimento da ação de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente aplica-se à ação de reintegração de posse de veículos arrendados, por força do que dispõe o § 15 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. II. De acordo com a cronologia procedimental estabelecida no artigo 3º, §§ 1º a 7º, do Decreto-Lei 911/69, tanto a resposta do réu quanto a própria sentença estão condicionadas, na ação de reintegração de posse de veículo arrendado, à execução da liminar de reintegração de posse. III. Ainda que se admita que a defesa não se submete a restrição alguma quanto ao termo inicial, isso não autoriza a conclusão de que a liminar de reintegração de posse possa deixar de ser cumprida antes da resolução do mérito da demanda. IV. No encadeamento procedimental explicitado no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a execução da liminar de reintegração de posse é considerada pressuposto de desenvolvimento da relação processual. V. A própria consolidação da posse e da propriedade do automóvel arrendado tem como pressuposto elementar o cumprimento da liminar reintegratória, de maneira que a prolação de sentença sem a sua implementação gera título judicial desprovido de qualquer aptidão ou utilidade jurídica. VI. A prolação da sentença sem a observância do procedimento talhado na legislação de regência traduz violação ao devido processo legal, de modo a impor o reconhecimento da sua nulidade. VII. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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