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Jurisprudência


TJDF APC - 945215-20100110822028APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. O procedimento da ação de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente aplica-se à ação de reintegração de posse de veículos arrendados, por força do que dispõe o § 15 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. II. De acordo com a cronologia procedimental estabelecida no artigo 3º, §§ 1º a 7º, do Decreto-Lei 911/69, tanto a resposta do réu quanto a própria sentença estão condicionadas, na ação de reintegração de posse de veículo arrendado, à execução da liminar de reintegração de posse. III. Ainda que se admita que a defesa não se submete a restrição alguma quanto ao termo inicial, isso não autoriza a conclusão de que a liminar de reintegração de posse possa deixar de ser cumprida antes da resolução do mérito da demanda. IV. No encadeamento procedimental explicitado no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a execução da liminar de reintegração de posse é considerada pressuposto de desenvolvimento da relação processual. V. A própria consolidação da posse e da propriedade do automóvel arrendado tem como pressuposto elementar o cumprimento da liminar reintegratória, de maneira que a prolação de sentença sem a sua implementação gera título judicial desprovido de qualquer aptidão ou utilidade jurídica. VI. A prolação da sentença sem a observância do procedimento talhado na legislação de regência traduz violação ao devido processo legal, de modo a impor o reconhecimento da sua nulidade. VII. Recurso provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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