TJDF APC - 945219-20020110105797APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL TARDIA. DEMORA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. III. A demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. IV. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei 6.830/80. V. O pagamento administrativo, por representar ato voluntário voltado à satisfação da obrigação tributária fora das fronteiras processuais da execução fiscal, não pode ser interpretado nem confundido com ato de garantia processual destinado à abertura da via dos embargos à execução. VI. A Lei Distrital 5.096/2013, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA/DF, não deixa dúvida de que o incentivo legal diz respeito ao pagamento - e não à garantia - do débito fiscal. VII. O pagamento do débito fiscal na via administrativa traduz satisfação da obrigação que leva à extinção da execução. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL TARDIA. DEMORA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. III. A demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. IV. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei 6.830/80. V. O pagamento administrativo, por representar ato voluntário voltado à satisfação da obrigação tributária fora das fronteiras processuais da execução fiscal, não pode ser interpretado nem confundido com ato de garantia processual destinado à abertura da via dos embargos à execução. VI. A Lei Distrital 5.096/2013, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA/DF, não deixa dúvida de que o incentivo legal diz respeito ao pagamento - e não à garantia - do débito fiscal. VII. O pagamento do débito fiscal na via administrativa traduz satisfação da obrigação que leva à extinção da execução. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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