TJDF APC - 945223-20130111901215APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. TERMINAL RODOVIÁRIO. REDEFINIÇÃO DE ESPAÇOS. LEI DISTRITAL 4.954/12. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATO LEGAL. SENTEÇA MANTIDA. I. A exploração de atividade econômica em espaços públicos localizados em terminais rodoviários atende ao disposto na Lei Distrital 4.954/12. II. Ancorada no princípio da supremacia do interesse público, a permissão de uso de bem público não confere ao permissionário estabilidade hábil a impedir que a Administração Pública promova as mudanças exigidas pelo bem comum. III. A permissão de uso, ato precário subserviente ao interesse público, não se ergue como barreira à modificação que foi precedida de todos os requisitos legais. IV. Não viola direito subjetivo dos permissionários redefinição de espaços públicos realizada em conformidade com o artigo 22 da Lei Distrital 4.954/12. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. TERMINAL RODOVIÁRIO. REDEFINIÇÃO DE ESPAÇOS. LEI DISTRITAL 4.954/12. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATO LEGAL. SENTEÇA MANTIDA. I. A exploração de atividade econômica em espaços públicos localizados em terminais rodoviários atende ao disposto na Lei Distrital 4.954/12. II. Ancorada no princípio da supremacia do interesse público, a permissão de uso de bem público não confere ao permissionário estabilidade hábil a impedir que a Administração Pública promova as mudanças exigidas pelo bem comum. III. A permissão de uso, ato precário subserviente ao interesse público, não se ergue como barreira à modificação que foi precedida de todos os requisitos legais. IV. Não viola direito subjetivo dos permissionários redefinição de espaços públicos realizada em conformidade com o artigo 22 da Lei Distrital 4.954/12. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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