DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. VENDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS. ESTORNO UNILATERAL DA ADMINISTRADORA INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Consoante inteligência do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, a revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. II. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade de um dos contratantes. III. Não é juridicamente admissível estorno promovido unilateralmente por operadora de cartão de crédito quando não se detecta nenhuma falha legal ou contratual da sociedade empresária que realiza a venda por meio desse sistema de pagamento. IV. Sem a afetação da imagem, do nome ou da honra objetiva, não há que se cogitar de lesão moral sofrida pela pessoa jurídica em razão do descumprimento de obrigações contratuais. V. Recursos conhecidos e desprovidos.