TJDF APC - 945237-20130110401616APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO PARA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Salvo em casos excepcionais, as contrariedades decorrentes de atraso na expedição de carta de quitação para baixa de hipoteca não traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. II. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. III. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO PARA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Salvo em casos excepcionais, as contrariedades decorrentes de atraso na expedição de carta de quitação para baixa de hipoteca não traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. II. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. III. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão