TJDF APC - 945244-20150110284244APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALOR TRANSFERIDO DA POUPANÇA PARA A CONTA CORRENTE. BACENJUD. 1. Inviável o reconhecimento de natureza salarial ou alimentar a quantia correspondente à restituição do IRRF, porquanto se trata de vantagem somente perceptível no ano subsequente ao ano-base de apuração do imposto efetivamente devido. 2. O valor transferido de uma conta poupança para uma conta corrente perde a condição descrita no art. 649, inc. X do CPC de 1973, no qual o numerário deve permanecer depositado na poupança para ser alcançado pela aura da impenhorabilidade. 3. Embora a execução deva ser feita da forma menos gravosa pelo devedor, o princípio não ampara pretensão de esquivar-se ao pagamento do débito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALOR TRANSFERIDO DA POUPANÇA PARA A CONTA CORRENTE. BACENJUD. 1. Inviável o reconhecimento de natureza salarial ou alimentar a quantia correspondente à restituição do IRRF, porquanto se trata de vantagem somente perceptível no ano subsequente ao ano-base de apuração do imposto efetivamente devido. 2. O valor transferido de uma conta poupança para uma conta corrente perde a condição descrita no art. 649, inc. X do CPC de 1973, no qual o numerário deve permanecer depositado na poupança para ser alcançado pela aura da impenhorabilidade. 3. Embora a execução deva ser feita da forma menos gravosa pelo devedor, o princípio não ampara pretensão de esquivar-se ao pagamento do débito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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