TJDF APC - 945247-20150111105166APC
APELAÇÃO CÍVELPROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o empréstimo bancário é destinado ao incremento da atividade empresarial do tomador, no caso pessoa jurídica. 2. Da simples leitura do dispositivo, é patente o entendimento de que o parágrafo quinto se refere à obrigação do credor de devolver ao devedor o valor que eventualmente sobrar da venda do imóvel em leilão se, porventura, essa venda superar o valor da dívida total, sob pena, até, de enriquecimento sem causa pelo credor, não havendo que se falar em quitação integral da dívida constante da cédula. 3. Na hipótese, compete ao demandante o ônus de comprovar fato constitutivo de sua pretensão, encargo do qual não se desincumbiu. 4. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVELPROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o empréstimo bancário é destinado ao incremento da atividade empresarial do tomador, no caso pessoa jurídica. 2. Da simples leitura do dispositivo, é patente o entendimento de que o parágrafo quinto se refere à obrigação do credor de devolver ao devedor o valor que eventualmente sobrar da venda do imóvel em leilão se, porventura, essa venda superar o valor da dívida total, sob pena, até, de enriquecimento sem causa pelo credor, não havendo que se falar em quitação integral da dívida constante da cédula. 3. Na hipótese, compete ao demandante o ônus de comprovar fato constitutivo de sua pretensão, encargo do qual não se desincumbiu. 4. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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