TJDF APC - 945251-20070111134703APC
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AÇÃO PESSOAL. CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CC/2002. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA 233 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À LEI DE REGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES STJ. No que tange à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, embora a Constituição da República tenha aparentemente inovado, no sentido de que apenas os necessitados que comprovarem a condição de pobreza poderiam fazer jus à concessão do benefício, diante da subjetiva compreensão da condição de pobreza, filio-me a entendimento mais benigno, segundo o qual bastaria a afirmação da necessidade, desde que não contestada, para que exista o deferimento. A prescrição nas hipóteses de ação pessoal regida pelo Código Civil de 1916 era de 20 anos. No caso dos autos, todavia, ao aplicar-se a regra de transição, persiste, em verdade, o prazo quinquenal do Código Civil de 2002, uma vez que não havia decorrido mais da metade do prazo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Contrato de Abertura de Crédito, ainda que acompanhado de extratos, não apresenta exequibilidade apta a se fazer inserir no rol de títulos executivos extrajudiciais. Súmula nº. 233 STJ. Ainda que a Lei 10.931/2004 tenha criado a Cédula de Crédito Bancário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que ela não se confunde com o Contrato de Abertura de Crédito e que este não foi alcançado pela fixação da tese em sede do julgamento do Recurso Repetitivo 1.291.575/PR. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1224142/RS, AgRg no REsp 1235799/SP, AgRg no REsp 1263274/PB.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AÇÃO PESSOAL. CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CC/2002. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA 233 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À LEI DE REGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES STJ. No que tange à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, embora a Constituição da República tenha aparentemente inovado, no sentido de que apenas os necessitados que comprovarem a condição de pobreza poderiam fazer jus à concessão do benefício, diante da subjetiva compreensão da condição de pobreza, filio-me a entendimento mais benigno, segundo o qual bastaria a afirmação da necessidade, desde que não contestada, para que exista o deferimento. A prescrição nas hipóteses de ação pessoal regida pelo Código Civil de 1916 era de 20 anos. No caso dos autos, todavia, ao aplicar-se a regra de transição, persiste, em verdade, o prazo quinquenal do Código Civil de 2002, uma vez que não havia decorrido mais da metade do prazo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Contrato de Abertura de Crédito, ainda que acompanhado de extratos, não apresenta exequibilidade apta a se fazer inserir no rol de títulos executivos extrajudiciais. Súmula nº. 233 STJ. Ainda que a Lei 10.931/2004 tenha criado a Cédula de Crédito Bancário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que ela não se confunde com o Contrato de Abertura de Crédito e que este não foi alcançado pela fixação da tese em sede do julgamento do Recurso Repetitivo 1.291.575/PR. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1224142/RS, AgRg no REsp 1235799/SP, AgRg no REsp 1263274/PB.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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