TJDF APC - 945253-20080111523830APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA REALIZADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO. BOA FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação ao devido processo legal arguida ao fundamento de que não foi considerada a perícia realizada pois se trata de questão meritória. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais, durante a execução do contrato e até que todas as obrigações estejam exauridas. Comprovada a inexecução dos serviços referentes às reformas necessárias no local originariamente utilizado pelo departamento financeiro, bem assim, às obras da UTI-2, conclui-se pelo inadimplemento contratual. Ao pugnar pela aplicação da cláusula penal a título de lucros cessantes, caberia à parte informar e provar quais foram esses lucros cessantes, o que não fez.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA REALIZADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO. BOA FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação ao devido processo legal arguida ao fundamento de que não foi considerada a perícia realizada pois se trata de questão meritória. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais, durante a execução do contrato e até que todas as obrigações estejam exauridas. Comprovada a inexecução dos serviços referentes às reformas necessárias no local originariamente utilizado pelo departamento financeiro, bem assim, às obras da UTI-2, conclui-se pelo inadimplemento contratual. Ao pugnar pela aplicação da cláusula penal a título de lucros cessantes, caberia à parte informar e provar quais foram esses lucros cessantes, o que não fez.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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