TJDF APC - 945256-20150110765930APC
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL. MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL. TAC 002/2007. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PODER PÚBLICO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Não há falar-se em cerceamento de defesa se a matéria a ser examinada prescinde de prova pericial, bastando a documental já carreada aos autos. Verificado que o imóvel objeto do auto de notificação demolitória encontra-se situado em área pública passível de regularização, de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007, resta caracterizada o abuso na pretensão demolitória, a inquinar o ato administrativo de nulidade. A Administração deve se abster de promover atos demolitórios enquanto não finalizado o processo administrativo de regularização da Colônia Agrícola Águas Claras. Nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL. MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL. TAC 002/2007. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PODER PÚBLICO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Não há falar-se em cerceamento de defesa se a matéria a ser examinada prescinde de prova pericial, bastando a documental já carreada aos autos. Verificado que o imóvel objeto do auto de notificação demolitória encontra-se situado em área pública passível de regularização, de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007, resta caracterizada o abuso na pretensão demolitória, a inquinar o ato administrativo de nulidade. A Administração deve se abster de promover atos demolitórios enquanto não finalizado o processo administrativo de regularização da Colônia Agrícola Águas Claras. Nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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