TJDF APC - 945258-20140110664770APC
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. Disciplina a Lei n.º 1.060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Considerando que a citação por edital somente se deu após terem sido tomados todos os cuidados necessários e buscados os meios aptos para sua, rejeita-se a arguição de nulidade da citação editalícia. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Sendo incontroversa a aquisição de bem durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. Disciplina a Lei n.º 1.060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Considerando que a citação por edital somente se deu após terem sido tomados todos os cuidados necessários e buscados os meios aptos para sua, rejeita-se a arguição de nulidade da citação editalícia. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Sendo incontroversa a aquisição de bem durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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