TJDF APC - 945259-20150111274948APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 8% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL INÍQUA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABRANDAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1) É manifestamente onerosa a cláusula penal contida em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao promitente-comprador o pagamento de 8% sobre o valor integral do contrato, quando apenas parte do preço foi paga, impondo-se, por conseguinte, o seu abrandamento, conforme regramento insculpido no art. 413 do Código Civil. 2 ) Não há que se falar em danos morais se os fatos descritos não causaram dor, sofrimento ou humilhação intensos, superiores às frustrações e aborrecimentos que ordinariamente se encontra sujeito aquele que efetua negócio jurídico.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 8% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL INÍQUA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABRANDAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1) É manifestamente onerosa a cláusula penal contida em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao promitente-comprador o pagamento de 8% sobre o valor integral do contrato, quando apenas parte do preço foi paga, impondo-se, por conseguinte, o seu abrandamento, conforme regramento insculpido no art. 413 do Código Civil. 2 ) Não há que se falar em danos morais se os fatos descritos não causaram dor, sofrimento ou humilhação intensos, superiores às frustrações e aborrecimentos que ordinariamente se encontra sujeito aquele que efetua negócio jurídico.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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