TJDF APC - 945260-20150710261928APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a comprovação da autora de que o réu recusou-se a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. Não merece prosperar a tese de que a ausência de documento comprobatório da recusa configuraria a inépcia da inicial. Evidenciado o vínculo material que junge os litigantes e que os documentos cuja exibição se pretende é comum às partes, os referidos documentos devem ser exibidos pelo réu, não se admitindo recusa. Nos termos do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ou naquelas em que não houve condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a comprovação da autora de que o réu recusou-se a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. Não merece prosperar a tese de que a ausência de documento comprobatório da recusa configuraria a inépcia da inicial. Evidenciado o vínculo material que junge os litigantes e que os documentos cuja exibição se pretende é comum às partes, os referidos documentos devem ser exibidos pelo réu, não se admitindo recusa. Nos termos do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ou naquelas em que não houve condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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