main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945261-20140710192655APC

Ementa
COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Incumbe à construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra pronta e acabada na data aprazada, compreendendo tudo o que é necessário para que os adquirentes usufruam o imóvel, inclusive com a documentação pertinente. 2. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, reveste-se de respaldo a pretensão da adquirente de recebimento de indenização a título de lucros cessantes, no período compreendido entre a data prometida, considerada a tolerância contratualmente ajustada, e aquela em que efetivamente recebeu o imóvel. 3. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da construtora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão