TJDF APC - 945261-20140710192655APC
COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Incumbe à construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra pronta e acabada na data aprazada, compreendendo tudo o que é necessário para que os adquirentes usufruam o imóvel, inclusive com a documentação pertinente. 2. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, reveste-se de respaldo a pretensão da adquirente de recebimento de indenização a título de lucros cessantes, no período compreendido entre a data prometida, considerada a tolerância contratualmente ajustada, e aquela em que efetivamente recebeu o imóvel. 3. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da construtora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade.
Ementa
COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Incumbe à construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra pronta e acabada na data aprazada, compreendendo tudo o que é necessário para que os adquirentes usufruam o imóvel, inclusive com a documentação pertinente. 2. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, reveste-se de respaldo a pretensão da adquirente de recebimento de indenização a título de lucros cessantes, no período compreendido entre a data prometida, considerada a tolerância contratualmente ajustada, e aquela em que efetivamente recebeu o imóvel. 3. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da construtora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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