TJDF APC - 945265-20150110774536APC
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA DO DOBRO SOBRE O TOTAL INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que desconta do correntista valor relativo a título de capitalização não contratado é responsável pela devolução em dobro da cobrança indevida na inteligência do art. 42 parágrafo único do CDC. Imprestável para alteração da base de cálculo da indenização o valor já restituído voluntariamente pela instituição financeira.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA DO DOBRO SOBRE O TOTAL INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que desconta do correntista valor relativo a título de capitalização não contratado é responsável pela devolução em dobro da cobrança indevida na inteligência do art. 42 parágrafo único do CDC. Imprestável para alteração da base de cálculo da indenização o valor já restituído voluntariamente pela instituição financeira.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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