TJDF APC - 945266-20150110517219APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE SANEAMENTO - ASS. ESPECIALIDADE ENGENHARIA FLORESTAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. CANDIDATO APROVADO E HABILITADO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, possui direito subjetivo à nomeação em cargo oriundo de aprovação em concurso público o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital regulatório do certame. À luz do entendimento esposado, os candidatos aprovados e habilitados em cadastro reserva, mas que se situem fora do número de vagas, detêm mera expectativa de direito. A respeito do tema, o colendo Supremo Tribunal Federal delineou os critérios nos quais extirpa-se a discricionariedade da Administração no tocante à convocação de aprovados em concurso público, a saber: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837.311, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18/04/2016). No caso sob análise, ante o incontestável fato de que a apelada procedeu à contratação de servidores terceirizados para a execução de tarefas inerentes ao cargo de Analista de Saneamento, na especialidade Engenharia Florestal, correto asseverar que exsurge para o candidato regularmente aprovado em concurso público e habilitado em cadastro reserva o direito subjetivo à nomeação, em respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e proteção da confiança. O provimento do recurso impõe a inversão dos ônus sucumbenciais sendo que, sob a égide do digesto processual vigente, nas causas em que não seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o juiz fixará o valor dos honorários no patamar entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE SANEAMENTO - ASS. ESPECIALIDADE ENGENHARIA FLORESTAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. CANDIDATO APROVADO E HABILITADO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, possui direito subjetivo à nomeação em cargo oriundo de aprovação em concurso público o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital regulatório do certame. À luz do entendimento esposado, os candidatos aprovados e habilitados em cadastro reserva, mas que se situem fora do número de vagas, detêm mera expectativa de direito. A respeito do tema, o colendo Supremo Tribunal Federal delineou os critérios nos quais extirpa-se a discricionariedade da Administração no tocante à convocação de aprovados em concurso público, a saber: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837.311, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18/04/2016). No caso sob análise, ante o incontestável fato de que a apelada procedeu à contratação de servidores terceirizados para a execução de tarefas inerentes ao cargo de Analista de Saneamento, na especialidade Engenharia Florestal, correto asseverar que exsurge para o candidato regularmente aprovado em concurso público e habilitado em cadastro reserva o direito subjetivo à nomeação, em respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e proteção da confiança. O provimento do recurso impõe a inversão dos ônus sucumbenciais sendo que, sob a égide do digesto processual vigente, nas causas em que não seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o juiz fixará o valor dos honorários no patamar entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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