main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945270-20160110523666APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. VERBA CONDENATÓRIA DE TITULARIDADE DISTINTA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8.906/94 E DOS ARTIGOS 82 § 2º E 85 DO CPC. ADVOGADO QUE OFICIOU NA FASE DE CONHECIMENTO TEM DIREITO PESSOAL SOBRE OS HONORÁRIOS A DESPEITO DO INTERESSE DA PARTE REPRESENTADA. SENTENÇA CASSADA. Havendo discussão sobre a titularidade das verbas sucumbenciais, cada parte deve cobrar a parcela que lhe diz direito, separadamente. A verba condenatória é distinta da verba honorária. Esta é pessoal do advogado que oficiou nos autos na fase de conhecimento. Não pode a parte, por meio de outro patrono questionar parcela sucumbencial que não lhe diz respeito. Deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, separadamente, por titularidade, cassando-se a sentença que o extinguiu.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão