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Jurisprudência


TJDF APC - 945279-20140410039664APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. Título de crédito prescrito é documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, pois se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. É possível a discussão da causa que deu origem à emissão do título de crédito por meio de embargos à monitória, incumbindo ao embargante o ônus da prova. Não comprovada a inexistência de relação jurídica que deu origem à dívida estampada no título ou qualquer irregularidade formal, o devedor é responsável pela obrigação prevista no documento.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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