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Jurisprudência


TJDF APC - 945281-20150110265889APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA EMBARGADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. O embargo da obra por ordem do Poder Público não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade das rés, haja vista que o fato está inserido no risco da atividade desenvolvida pelas construtoras, que não pode ser transferido ao consumidor. A não entrega do imóvel no prazo estipulado possibilita a rescisão contratual, com a restituição imediata dos valores pagos pelo autor, bem como a incidência da multa convencionada. Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a natureza da causa apresentada em juízo, não há que se cogitar a alteração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com a legislação processual vigente à época da prolação da sentença.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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