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Jurisprudência


TJDF APC - 945283-20150111118680APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusual contratual, a ação respectiva tem o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Não transcorrido o lapso temporal, deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, gravame eletrônico e registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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