TJDF APC - 945283-20150111118680APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusual contratual, a ação respectiva tem o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Não transcorrido o lapso temporal, deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, gravame eletrônico e registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusual contratual, a ação respectiva tem o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Não transcorrido o lapso temporal, deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, gravame eletrônico e registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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