TJDF APC - 945284-20130210043830APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DE ÔNIBUS APÓS MANOBRA BRUSCA EXECUTADA PELO MOTORISTA. COLETIVO QUE TRAFEGAVA COM AS PORTAS ABERTAS. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos. No caso sob análise, ante a incontestável ocorrência do acidente que vitimou seriamente a apelada, ocasionando, inclusive, a interrupção de gestação ainda no início de seu desenvolvimento, a obrigação de indenizar a vítima resplandece indene de questionamentos. Na hipótese dos autos, encontram-se presentes todos os pressupostos para que seja assegurada à apelada uma compensação pecuniária em virtude dos danos morais e materiais (lucros cessantes) a que se sujeitou em face do havido, mormente em decorrência da atuação desidiosa do preposto da empresa apelante que, ao trafegar com o coletivo de portas abertas, elevou consideravelmente as chances de ocorrência de acidentes tal como o narrado nos autos. Para a fixação do quantum devido, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do dano moral: compensatória e penalizante, bem assim, que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa, parâmetros estes observados na hipótese em apreço. Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a complexidade da causa apresentada em juízo, não há que se cogitar a alteração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com a legislação processual vigente à época da prolação da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DE ÔNIBUS APÓS MANOBRA BRUSCA EXECUTADA PELO MOTORISTA. COLETIVO QUE TRAFEGAVA COM AS PORTAS ABERTAS. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos. No caso sob análise, ante a incontestável ocorrência do acidente que vitimou seriamente a apelada, ocasionando, inclusive, a interrupção de gestação ainda no início de seu desenvolvimento, a obrigação de indenizar a vítima resplandece indene de questionamentos. Na hipótese dos autos, encontram-se presentes todos os pressupostos para que seja assegurada à apelada uma compensação pecuniária em virtude dos danos morais e materiais (lucros cessantes) a que se sujeitou em face do havido, mormente em decorrência da atuação desidiosa do preposto da empresa apelante que, ao trafegar com o coletivo de portas abertas, elevou consideravelmente as chances de ocorrência de acidentes tal como o narrado nos autos. Para a fixação do quantum devido, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do dano moral: compensatória e penalizante, bem assim, que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa, parâmetros estes observados na hipótese em apreço. Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a complexidade da causa apresentada em juízo, não há que se cogitar a alteração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com a legislação processual vigente à época da prolação da sentença.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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