TJDF APC - 945286-20140710142249APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO-DE-OBRA. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As contrarrazões de apelação não constituem meio processual próprio para buscar a modificação da sentença. Inadequação da via eleita. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão-de-obra, risco inerente à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 180 dias mostra-se razoável para a intempérie alegada. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação em lucros cessantes e danos emergentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO-DE-OBRA. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As contrarrazões de apelação não constituem meio processual próprio para buscar a modificação da sentença. Inadequação da via eleita. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão-de-obra, risco inerente à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 180 dias mostra-se razoável para a intempérie alegada. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação em lucros cessantes e danos emergentes.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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