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Jurisprudência


TJDF APC - 945343-20140310192045APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INDICAÇÃO BENS E DÍVIDAS. CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO. DIVISÃO. MEAÇÃO VENDA VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO FACULDADE FILHA MAIOR. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Desnecessária a exigência de reconvenção nas ações de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens para incluir bens e dívidas no rol dos bens partilháveis. A partilha é consequência lógica do fim da união devendo contemplar todo o patrimônio do casal, para uma divisão fidedigna. 2. A sentença que não analisou o pedido de inclusão de bens e dívida na partilha feita em sede de contestação é citra petita. 3. Desnecessário o retorno dos autos à instância originária, pois pertinente a aplicação da Teoria da Causa Madura, analisando-se a questão omissão e saneando a nulidade do decisum. 4. Pacífico o entendimento no sentido de que os empréstimos contraídos na constância da união e não quitados até a ruptura da relação devem ser partilhado pelas partes. 5. Inexistindo controvérsia quanto à propriedade e à venda do veículo que estava na posse do apelado, necessária a divisão do valor arrecadado com a venda. 6. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de bens, sendo totalmente incabível o pedido de ressarcimento por denúncia que a apelante entende como indevida. 7. Não tem a apelante legitimidade para cobrar do apelado dívida referente ao pagamento faculdade da filha maior. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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