TJDF APC - 945349-20120110632486APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO IPTU E TLP COM DESCONTO. ADESÃO AO RECUPERA/DF. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 20 do CPC/73 estabelece a regra geral, na qual o vencido deverá suportar os ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e os honorários advocatícios. 2. Nos casos de extinção sem a resolução do mérito, aplica-se o Princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 3. No caso específico dos autos, necessário entender que a empresa autora deu causa ao esvaziamento do interesse processual da demanda, ao aderir a programa para pagamento de débitos e pagar os débitos que alegava não existirem. 4. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art. 20, §4º do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte, tão somente para condenar a empresa autora a arcar com os honorários advocatícios.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO IPTU E TLP COM DESCONTO. ADESÃO AO RECUPERA/DF. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 20 do CPC/73 estabelece a regra geral, na qual o vencido deverá suportar os ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e os honorários advocatícios. 2. Nos casos de extinção sem a resolução do mérito, aplica-se o Princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 3. No caso específico dos autos, necessário entender que a empresa autora deu causa ao esvaziamento do interesse processual da demanda, ao aderir a programa para pagamento de débitos e pagar os débitos que alegava não existirem. 4. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art. 20, §4º do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte, tão somente para condenar a empresa autora a arcar com os honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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