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Jurisprudência


TJDF APC - 945359-20130110979832APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. LEI 8560/92. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegislação pátria entende ser plenamente cabível a fixação de alimentos na ação de investigação de paternidade, ainda que não haja pedido expresso na inicial. Tal previsão está consubstanciada no art. 7º da Lei 8560/92. 2. Aevidente recusa do réu em fornecer seu material para o exame de código genético faz incidir a regra prevista na legislação de regência (Lei 8.560/92, art. 2º-A c/c CC, arts. 231/232), norma essa reproduzida no entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, especialmente na Súmula 301 do STJ. 3. Ao não se submeter ao exame, o recorrente deixou de produzir a prova que agora diz não existir nos autos. Nesses casos, cabe ao magistrado, ponderar, no conjunto probatório dos autos, a possibilidade de se reconhecer ou não a paternidade. 4. O juízo fundamentou sua decisão em outras provas, em especial o depoimento de testemunhas que confirmaram o relacionamento amoroso, ainda que breve, ocorrido entre a mãe do autor e o ora recorrente, além do reconhecimento pelo próprio réu de que teve relacionamento sexual com a mãe do autor. 5. O assento de nascimento é passível de anulação, por meio de provimento judicial, a requerimento do pai ou do filho, quando não espelhar a realidade biológica, uma vez que a paternidade é um direito natural e constitucional. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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