TJDF APC - 945363-20150111335657APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO. CARGA DOS AUTOS. NÃO DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a doutrina de Daniel Amorim são pressupostos subjetivos de constituição do processo a investidura, imparcialidade, competência e capacidade. São pressupostos objetivos, coisa julgada, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem, petição apta, citação apta e regularidade formal. 2. Mesma na doutrina mais abrangente, a não devolução de autos não configura pressuposto de constituição válido do processo. Assim, nula sentença que extingue o feito prematuramente nesses termos. 3. Apesar de censurável a conduta do advogado que retém por dez meses os autos, o próprio Código de Processo Civil prevê penalidades para essa situação, não sendo a extinção do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO. CARGA DOS AUTOS. NÃO DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a doutrina de Daniel Amorim são pressupostos subjetivos de constituição do processo a investidura, imparcialidade, competência e capacidade. São pressupostos objetivos, coisa julgada, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem, petição apta, citação apta e regularidade formal. 2. Mesma na doutrina mais abrangente, a não devolução de autos não configura pressuposto de constituição válido do processo. Assim, nula sentença que extingue o feito prematuramente nesses termos. 3. Apesar de censurável a conduta do advogado que retém por dez meses os autos, o próprio Código de Processo Civil prevê penalidades para essa situação, não sendo a extinção do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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