TJDF APC - 945365-20140110216438APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AUSÊNCIA REGISTRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que, em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (303). 3. No caso específico dos autos resta claro que desde 2002 a apelada poderia ter feito o registro do imóvel, evitando-se penhoras indevidas, mas não o fez, o que gerou a constrição indevida e o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente quanto ao ônus sucumbencial, invertendo-o integralmente.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AUSÊNCIA REGISTRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que, em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (303). 3. No caso específico dos autos resta claro que desde 2002 a apelada poderia ter feito o registro do imóvel, evitando-se penhoras indevidas, mas não o fez, o que gerou a constrição indevida e o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente quanto ao ônus sucumbencial, invertendo-o integralmente.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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