TJDF APC - 945366-20141010042278APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações tomam por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 2. À míngua de qualquer comprovação formal ou documental de propriedade, mostra-se impossível, e temerária, qualquer decisão que atribua aos litigantes direitos sobre veículo arrolado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações tomam por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 2. À míngua de qualquer comprovação formal ou documental de propriedade, mostra-se impossível, e temerária, qualquer decisão que atribua aos litigantes direitos sobre veículo arrolado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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