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Jurisprudência


TJDF APC - 945369-20140410007158APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, no regime matrimonial da comunhão parcial de bens, não há que se falar em partilha de bens adquiridos antes do matrimônio 2. No presente caso, não restou comprovado qualquer benfeitoria ou despesa na manutenção do veículo da ex-cônjuge realizada pelo apelante, não podendo o bem ser incluído na partilha. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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