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Jurisprudência


TJDF APC - 945370-20140710136757APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA DA IMAGEM DE MENOR. AUTORIZAÇÃO PATERNA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. PODER FAMILIAR PATERNO NÃO ALTERADO. 1. Aexposição temporária da imagem de menor, como consequência da execução do serviço contratado por seu genitor, e mediante a prévia ciência e autorização desse, não configura a prática de ato ilícito. 2 . O cometimento de ato ilícito é um dos três requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil. Sua ausência desautoriza a condenação do agente à obrigação de indenizar a suposta vítima. 3. Afixação de guarda unilateral em favor da genitora não altera o poder familiar do genitor. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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